De acordo com dados do IBGE, a maioria das empresas no Brasil não consegue superar a marca de uma década em operação, com uma a cada cinco encerrando suas atividades no primeiro ano.
Essa realidade levanta a pergunta: quais são os principais desafios que dificultam o empreendedorismo no país? Em minha análise, identifico três riscos significativos que impactam diretamente o sucesso, especialmente das pequenas e médias empresas.
O primeiro risco é a insegurança jurídica, resultante das constantes mudanças na legislação, que tornam difícil para os empresários tomarem decisões cotidianas, como advertências, dispensas e revisões salariais.
Em seguida, temos o ativismo judicial, onde juízes, ainda que se esforcem para manter a imparcialidade, podem ser influenciados por seus valores pessoais, levando a decisões inconsistentes em casos similares.
Por último, a burocracia excessiva representa outro obstáculo, uma vez que os empreendedores frequentemente ficam presos a normas complexas e ultrapassadas, enquanto órgãos de fiscalização, como o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, têm intensificado suas ações de fiscalização no cumprimento dessas legislações.
Diante desse cenário, ressalta-se a importância de que as empresas estabeleçam um Regulamento Interno, um instrumento que pode ajudar a mitigar os riscos trabalhistas mais severos que enfrentam.
Com um Regulamento bem estruturado, as empresas podem criar um ambiente de trabalho mais organizado e transparente, facilitando a conformidade legal e a segurança nas tomadas de decisão.
MAS O QUE É REGULAMENTO INTERNO?
É um ato jurídico, no âmbito interno da empresa, que edita regras, estabelecendo direitos e obrigações, a serem observadas na relação jurídica havida entre o empregador e seus empregados.
Trata de questões concretas do dia a dia do trabalho na empresa, suprindo lacunas específicas da atividade econômica, na medida em que a lei geralmente é pouco clara a respeito de detalhes da sua aplicação, surgindo daí interpretações dúbias e, muitas vezes, equivocadas a respeito do comando legal.
Suas disposições integram o contrato de trabalho para todos os efeitos.
QUAL A VANTAGEM DE TER UM REGULAMENTO INTERNO?
A adoção de um Regulamento Interno traz diversas vantagens significativas para uma empresa.
Em primeiro lugar, destaca-se a minimização dos riscos de ações judiciais, pois, muitas vezes, as regras específicas não estão claramente definidas na legislação, o que pode levar a interpretações equivocadas. Com um regulamento bem elaborado, é possível estabelecer diretrizes claras que ajudam a evitar litígios.
Além disso, a clareza nas regras do jogo aumenta as chances de êxito em eventuais ações judiciais. Quando todos os colaboradores compreendem suas obrigações e direitos, a empresa pode se planejar melhor, tornando o processo de defesa mais robusto e eficaz. Essa transparência também permite um cálculo de riscos mais adequado ao planejamento do negócio, facilitando a identificação de questões que podem impactar a continuidade das operações.
Por fim, um Regulamento Interno proporciona segurança jurídica nas tomadas de decisões, desde as mais simples até as mais complexas, criando um ambiente onde os gestores se sentem mais confiantes em suas escolhas. Essa estrutura não apenas protege a empresa, mas também contribui para um clima organizacional mais saudável e produtivo, essencial para o crescimento e a sustentabilidade do negócio.
O QUE PODE SER TRATASO NO REGULAMENTO INTERNO DA MINHA EMPRESA?
O Regulamento Interno é uma ferramenta essencial que pode abordar diversos aspectos do cotidiano da sua empresa.
Entre os temas que podem ser incluídos, estão as obrigações e deveres dos colaboradores, a obrigatoriedade do uso de uniformes, e as diretrizes sobre o uso de celulares e computadores durante o expediente.
Também pode estabelecer cuidados no manejo de máquinas e equipamentos, as orientações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPI), e o tipo de tratamento que deve ser dispensado a superiores hierárquicos e colegas de trabalho.
Além desses tópicos, o regulamento pode incluir regras claras sobre faltas e atrasos, detalhando como ocorre o abono de ausências, assim como os procedimentos para o pedido e concessão de férias.
Também pode abordar proibições relacionadas ao uso de cigarro dentro da empresa e especificar a vestimenta adequada, de acordo com o ambiente de trabalho ou exigências formais.
Com uma infinidade de temas possíveis, o Regulamento Interno se configura como um instrumento valioso para estabelecer regras claras dentro da organização, proporcionando maior segurança jurídica e facilitando a condução das atividades empresariais.
CONCLUSÃO
Em um cenário onde a insegurança jurídica e a burocracia se apresentam como grandes obstáculos ao empreendedorismo no Brasil, a adoção de um Regulamento Interno se torna uma estratégia indispensável. Este documento não apenas estabelece regras claras para a relação entre empregador e empregado, mas também minimiza os riscos de ações judiciais e proporciona segurança jurídica nas tomadas de decisões, favorecendo um ambiente de trabalho mais estruturado e eficaz.
Assim, investir na criação e implementação de um Regulamento Interno vai além da proteção legal; trata-se de construir uma base sólida que impulsiona a cultura organizacional e promove a transparência. Para os empreendedores, essa ferramenta representa um passo decisivo para não apenas sobreviver, mas prosperar em um mercado repleto de desafios.
